2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0817107-20.2022.8.19.0205/RJ AUTOR: CRISTIANE HELENA MELLO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINO TORRES REIS (OAB RJ247687) ADVOGADO(A): GABRIEL SAMPAIO BOTELHO (OAB RJ173019) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à evolução da classe processual. Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito apurado pelo credor no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). A intimação deverá ser realizada: a) por meio de seu Advogado, se houver patrono constituído; b) por meio de carta com AR, se assistido pela Defensoria Pública ou não tenha Advogado nos autos; c) tratando-se de pessoa jurídica descrita no art. 246, § 1º, sem Advogado nos autos, por meio eletrônico; c) por edital, se assim foi citado na fase de conhecimento. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, haverá incidência de honorários advocatícios de 10% e multa de 10% sobre o valor da execução, iniciando-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Quanto aos valores incontroversos, expeça-se mandado de pagamento, observando-se os poderes específicos, honorários advocatícios e a eventual necessidade de adimplemento prévio de eventuais custas devidas pelo ato, com a ressalva do art. 82, § 3º, do CPC.