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Processo 0817077-52.2024.8.20.5001

Tribunal
STJ
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2
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24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgInt no PUIL 5741/RN (2025/0504138-8) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MARCIO ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADOS:ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA DE FIGUEIREDO - RN009565 JOSÉ EDSON DA COSTA JÚNIOR - RN023337 AGRAVADO:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

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