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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0817076-73.2026.8.14.0051 RH DESPACHO: 1. Considerando que a regular comprovação da mora é pressuposto legal para o manejo da ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia, DETERMINO que a parte autora carreie comprovação de regular constituição em mora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem apreciação do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. Após, Conclusos. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
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