Processo 0817047-42.2023.8.19.0066

2026-09-16 · TJRJ

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0817047-42.2023.8.19.0066/RJAUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB RJ176090) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I, Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar, declarando a rescisão do contrato em espécie e consolidando o domínio e a posse da autora sobre o automóvel objeto. A autora deve promover a venda do veículo e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas correspondentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Condeno o réu ao pagamento de custas/taxa e de honorários de advogado em dez por cento sobre o valor da causa. Baixa e arquivo. PI.