Processo 0817042-97.2026.8.20.5106

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0817042-97.2026.8.20.5106 Requerente(s): JOANA ALVES DE FREITAS PESSOA Requeridos(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Verifica-se que a parte autora demonstrou justo motivo para o não cumprimento tempestivo da determinação judicial, tratando-se de circunstância alheia à sua vontade e vinculada a indisponibilidade de sistema de terceiro (IPERN), não configurando desídia processual. Ante o exposto, DEFIRO a dilação de prazo requerida, concedendo à parte autora o prazo adicional de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do documento pendente (contracheque), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Mossoró/RN, data supra. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

2026-08-24 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0817042-97.2026.8.20.5106 Requerente(s): JOANA ALVES DE FREITAS PESSOA Requeridos(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos em correição. Diante da justificativa apresentada pela parte autora, concedo novo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de id.194964090. Cumpra-se. Mossoró/RN, data supra. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)