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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0817030-43.2026.8.14.0000 RECORRENTE: JOAO BATISTA DA SILVA BRAGA REPRESENTANTE: ELVA MARIA SALES COELHO - OAB PA17318 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REPRESENTANTE
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