0817000-64.2024.8.10.0040

Intimação

TJMA · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Processo Judicial Eletrônico n.º 0817000-64.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: JOSEMAR ALMEIDA GOMES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 94) ajuizada por JOSEMAR ALMEIDA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia ré à implantação do referido benefício desde a cessação do auxílio-doença anteriormente gozado. Aduz o autor, em síntese, que no exercício de suas atividades laborais como operador de empilhadeira, desenvolveu patologias ortopédicas na coluna lombar e ombro que, após a consolidação das lesões, resultaram em sequelas permanentes redutoras de sua capacidade laborativa habitual. Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a necessidade de perícia administrativa prévia. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal acidentário, destacando que os benefícios pretéritos foram concedidos na modalidade previdenciária comum. Réplica encartada nos autos. O feito seguiu sua marcha processual com a realização de perícia médica judicial. O laudo técnico pericial concluiu categoricamente pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor para sua atividade habitual, estabelecendo o nexo de causalidade entre as patologias discais e o esforço laboral despendido. Instadas a se manifestarem sobre a prova técnica, a parte autora anuiu com as conclusões do expert, enquanto a autarquia ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, operando-se a preclusão. Após a conclusão dos autos para julgamento, apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e técnica produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando apenas questões de direito a serem apreciadas. Ab initio, afasto as preliminares suscitadas na contestação. O interesse de agir resta configurado pelo prévio requerimento administrativo e a resistência da autarquia em converter o benefício ou reconhecer a sequela após a alta médica. Quanto à necessidade de perícia prévia, esta restou superada pela realização da prova técnica em juízo sob o crivo do contraditório. No mérito, a controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente (ou doença equiparada), a consolidação das lesões e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que o autor apresenta transtornos discais na coluna lombar com nexo ocupacional, resultando em limitação funcional definitiva para a função de operador de empilhadeira. A prova técnica é robusta e não foi objeto de impugnação específica pelo réu, razão pela qual deve prevalecer. O nexo causal acidentário, embora negado administrativamente, restou comprovado pela perícia judicial, o que enseja o reconhecimento da moléstia como doença do trabalho. Assim, preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, deve-se observar a tese firmada no Tema Repetitivo 862 do STJ, fixando-o no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que o precedeu, ocorrida em 01/02/2024. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente (espécie 94) em favor de JOSEMAR ALMEIDA GOMES, no percentual de 50% do salário-de-benefício, com data de início (DIB) em 02/02/2024. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, em cota única, observando-se a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública