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0816997-57.2025.8.14.0301

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Tribunal
TJPA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0816997-57.2025.8.14.0301 Nome: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA Endereço: Rua F, F, (Cj Euclides Figueiredo), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-760 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença. Considerando os termos da Impugnação, intime-se a parte Exequente, para a devida manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Após, conclusos para decisão. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

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