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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816983-87.2020.8.10.0001 AUTOR:ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: HUMBERTO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REU: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso oposto. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
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