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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos etc. Em que pese o teor da manifestação de fls. 251/252 e, muito embora pese vigore no ordenamento jurídico a autonomia das relações privadas, tem-se nos atos que a parte autora é claramente hipossuficiente na relação jurídica, de modo que o percentual indicado a título de
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