Processo no TJRJ

Processo 0816978-03.2026.8.19.0002

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Publicação de 29/10/2026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP

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: 24320-570 DECISÃO Processo:0816978-03.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo o recurso inominado. Diante das contrarrazões espontaneamente apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 28 de outubro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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