0816972-78.2024.8.15.0001

Intimação

TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande · EXPEDIENTE

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0816972-78.2024.8.15.0001 AUTOR: DAIANE BEZERRA FEITOSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor da execução está próximo ao teto para fins de expedição de RPV, passo a intimar a parte exequente para se manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente ou se mantem o valor ora executado e, consequentemente, requer a expedição da requisição de precatório. OBS: O valor do teto para fins de expedição de RPV Municipal corresponde ao maior valor do benefício do INSS, atualmente R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). O valor do teto para fins de expedição de RPV Estadual, corresponde ao valor de até 10 (dez) salários mínimos, atualmente R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais). Ato contínuo, informo que NÃO é possível a expedição de Precatório junto ao Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, por não constar nos autos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s), retenções legais e quantidade de meses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) indispensáveis à conclusão do cadastro, nos termos do Ofício Circular 01/2026/GEPRE/TJPB, (em anexo) pelo que procedi intimação à parte para, no prazo de 05 dias, apresentar referidos dados para fins de conclusão do ato. Campina Grande-PB, 8 de setembro de 2026 . JOSE DE ANCHIETA PATRICIO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)