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Tribunal
TJMS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, rejeitos a preliminar levantada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme fundamentação supra.
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