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TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Despacho
Processo nº0816954-64.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, prescindindo de homologação do juízo para produção de efeitos. Nesse sentido, intime-se a Ré para emissão do boleto e ativação da matrícula da Autora, tal como aquiescido pelas partes em seus respectivos termos. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
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