0816949-32.2018.8.18.0140

Intimação

TJPI · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816949-32.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Licenças] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA APELADO: PAQUISA DE SOUSA BRAGA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de requerimento de levantamento de honorários de sucumbência ajuizada por Paquisa Braga de Sousa Silva em face do MUNICÍPIO DE TERESINA. Intimado para apresentar impugnação, o Município de Teresina afirmou inexistir interesse em impugnar (id. 80870249). É o relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação, descabe condenação em sucumbenciais, na presente fase processual. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela autora nos ids. 79107459 e 79107464 e determino que seja expedido o competente RPV de R$ 1.196,56 (mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Trânsito em julgado automático da sentença nos termos do § único do Art. 1.000 do NCPC, em face da incompatibilidade de recorrer das partes. certifique-se desde já o trânsito. Expeçam-se os competentes Precatório e RPV. P.R.I. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina