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TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém · Despacho
R. H. Trata-se de Carta Precatória expedida para o fim de se proceder a citação do acusado para apresentar RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, verifica-se a incompetência territorial deste Juizado Especial Criminal para o processamento da presente, pois, conforme facilmente se infere dos autos, o endereço de cumprimento da diligência objeto da presente Carta, vem a ser o seguinte: Passagem Ceará, n° 127, bairro Paracuri (Distrito de Icoaraci), em Belém-PA. Note-se que o endereço de cumprimento da diligência fica situado em Icoaraci. Diante então do endereço da diligência objeto da presente Carta Precatória, tem-se que a competência para o processamento da mesma vem a ser do d. juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci. Considerando o fato do endereço de cumprimento da diligência objeto da presente Carta Precatória, determino o encaminhamento da presente à Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, para o devido processamento da mesma. Cumpra-se, com urgência. Proceda-se as baixas devidas. Int. Cumpra-se. Belém/PA, 10 de setembro de 2026. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
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