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0816913-23.2023.8.19.0031

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Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá · Despacho

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo:0816913-23.2023.8.19.0031 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELIZABETH DA SILVA ALVES RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE LOTEAMENTOS Ressalta-se que a ação de natureza possessória pressupõe a prática de ato atentatório à posse doa demandante, o que não está descrito na exordial, tampouco na peça do ID 1422766381. Desse modo, caso pretenda dar seguimento à ação possessória, deverá a parte autora descrever que ato atentatório à sua posse foi praticado pela ré. Caso pretenda o reconhecimento da usucapião, deverá narrar os fatos e deduzir os pedidos em conformidade com tal desiderato. Assim, à autorapara emendar a inicial (em peça única) e esclarecer objetivamente o provimento jurisdicional que pretende ao final, devendo deduzir a pretensão em consonância com os fatos que a embasam. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

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