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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RMS 77548/PA (2025/0405915-8) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:DENISE NAZARE PINHEIRO FARO ADVOGADO:MÁRIO DAVID PRADO SÁ - PA006286 RECORRIDO:ESTADO DO PARÁ ADVOGADO:ANGELO DEMETRIUS DE A.
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