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TJMA · Segunda Câmara de Direito Público · Despacho
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816898-94.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR AGRAVADO: LEONARDO AGUIAR GUERRA GONCALVES ADVOGADOS: FLAVIA TEREZA CAVALCANTE DE MORAIS - OAB MA16858 , NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DESPACHO Intime-se a parte agravada para que apresente as contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º, do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora
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