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Publicações do processo
0816889-82.2023.8.19.0002
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0816889-82.2023.8.19.0002 Classe:INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: JÉSSICA TISCHER AMORIM RESPONSÁVEL: 1PIPTERNIT Inicialmente, cumpre consignar que diante da proposta ofertada e da manifestação da parte, devidamente assista por sua defesa técnica, na forma do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ANPP. E, considerando que a investigada cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal firmado com o Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÉSSICA TISCHER AMORIM, em face do cumprimento do acordo pactuado, com fulcro no artigo 28-A, (sec)13º do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 31 de agosto de 2026. JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular
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