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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 337, a seguir transcrito: 1. Inicialmente, ficam convalidados os atos até então praticados. Dê-se ciência às partes quanto à redistribuição do feito - 10 dias. 2. No mais, considerando que a instrução processual já se encontra encerrada, inclusive com a apresentação de alegações finais escritas (memoriais) pelas partes, e em não havendo manifestação/requerimento quanto ao item 1 retro, então, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo para elaboração de minuta de sentença. Prazo 10 dias.
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