Processo 0816746-61.2024.8.19.0066

2026-09-16 · TJRJ

  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0816746-61.2024.8.19.0066/RJ EXEQUENTE: HERCULES DIONES ABDO DOS REIS ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Conheço dos Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Inexiste omissão no julgado. A jurisprudência do E. TJRJ é pacífica ao afastar a suspensão destas execuções, seja por ausência de prejudicialidade da ação na Justiça Federal, seja pela falta de ordem de sobrestamento nacional no Tema 1218/STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). Mantida a homologação do laudo com base no título coletivo acobertado pela coisa julgada. Preclusa esta decisão, dê-se andamento à expedição do Precatório / RPV. Intimem-se. Cumpra-se.

2026-09-16 · TJRJ

  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0816746-61.2024.8.19.0066/RJ EXEQUENTE: HERCULES DIONES ABDO DOS REIS ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Conheço dos Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Inexiste omissão no julgado. A jurisprudência do E. TJRJ é pacífica ao afastar a suspensão destas execuções, seja por ausência de prejudicialidade da ação na Justiça Federal, seja pela falta de ordem de sobrestamento nacional no Tema 1218/STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). Mantida a homologação do laudo com base no título coletivo acobertado pela coisa julgada. Preclusa esta decisão, dê-se andamento à expedição do Precatório / RPV. Intimem-se. Cumpra-se.