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Publicações do processo
0816716-60.2025.8.19.0011
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0816716-60.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VRM IMPORT LTDA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Chamo o feito à ordem. Em observância à regra do art. 5º, I, da Lei 12.153/09, comprove a empresa autora, através de documentos idôneos, seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123/2006. RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2026. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
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