2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DESEMBARGADOR RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, bairro Residencial Kubitschek CEP 65914-300 Telefone: (99) 2055 -1258/1259 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0816715-76.2021.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente(s): FRANCISCO CABRAL MATOS Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO O Excelentíssimo Senhor JOAQUIM da Silva Filho, juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Publicada Comarca de Imperatriz, determina a: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA do ESTADO DO MARANHAO, na pessoa do seu Procurador Geral, para, no prazo de 30 dias, apresentar IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. Eu, TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA, Servidor(a), conferi e assinei por ordem do MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Servidor(a)