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TRF5 · 7ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0816686-81.2023.4.05.8300 REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: LUIS HENRIQUE LUNA BARRETO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE27470 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 DESPACHO Por meio de petição id.183053711, o exequente requer a abertura do Cumprimento de Sentença. Valor atualizado do débito apresentado pela FAZENDA NACIONAL no id.183053730. Alterada que foi a classe processual para Cumprimento de Sentença, intime-se o executado, para pagamento espontâneo do débito, no prazo de quinze dias, ciente de que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de multa 10% (dez por cento) e, também, de 10% de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC/15). Recife, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec. 03
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