0816677-29.2023.8.10.0029

Intimação

TJMA · 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone (WHATSAPP): (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br Processo nº 0816677-29.2023.8.10.0029 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Imputação Legal: Lei 11.340/06 Parte Passiva: VALDIR LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O Juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc, manda que se faça publicar: INTIMAÇÃO DE: VALDIR LIMA, CPF nº 012.256.863-00, nascido em 06/05/1970, filho de Maria Lima. atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que fica devidamente intimada a pessoa acima qualificada de todos os termos da Decisão (ID 185943707), proferida nos autos do processo em referência. DISPOSITIVO: DEFIRO o pedido de prorrogação das medidas até a constatação de ausência de risco à integridade física e psicológica da requerente e de seus familiares, impondo ao requerido o seguinte:a) proibição de frequentar a residência da requerente;b) não se aproximar da vítima, ou dos familiares desta, salvo expressa autorização, certificada neste Juízo, mantendo a distância mínima de 300 (trezentos) metros;c) não entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, físico ou telemático, inclusive Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp e qualquer meio de interação congênere, abstendo-se, inclusive, de enviar recados por terceiras pessoas. E para que não se alegue ignorância, o MM. Juiz de Direito titular da 3ª Vara Criminal desta Comarca, mandou expedir o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado via DJEN. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Secretaria da 3ª Vara Criminal, aos8 de setembro de 2026. Eu,SOFIA ARAUJO LOBO DE OLIVEIRA LIMA (Mat. 06007921379), digitei. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias