Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Diante da informação de quitação voluntária do débito exequendo (f. 546), declaro satisfeita a obrigação e decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC. Certifique-se desde já o decurso de prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a ausência de interesse recursal por preclusão lógica. Diante da certidão de f. 555, cumpra-se o teor da própria sentença, inscrevendo a dívida correspondente à multa em Dívida Ativa. Feita a inscrição, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações.
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