Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Execução Fiscal Nº 0816625-65.2023.8.19.0002/RJ
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI - MUNICIPIO DE NITEROI
ADVOGADO(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES (OAB RJ138106)
ADVOGADO(A): FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO (OAB RJ201820)
EXECUTADO: ONOFRE MORETE FILHO
ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO ALVES MAIA (OAB RJ072701)
DESPACHO/DECISÃO
1- Reconsidero o despacho retro.
2- A parte interessada deverá se dirigir à Procuradoria Fiscal para requerer o parcelamento do débito exequendo, pela via administrativa. I-se.
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