0816605-97.2025.8.19.0004

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0816605-97.2025.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0816605-97.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2026.00106657 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 RECORRIDO: WENDELL SUSSUARANA SETUBAL ADVOGADO: MAURO ARKADER OAB/RJ-060080 ADVOGADO: MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER OAB/RJ-063458 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Desnecessidade da produção de prova pericial. Conflito que pode e deve ser resolvido a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. Relação de consumo. Operadora de plano de saúde. Fato do serviço bem demonstrado. Injustificada recusa de autorização para procedimento cirúrgico, na forma e nos termos da sentença. Dano moral configurado. Evento grave e com violação ao direito fundamental à saúde. Constrangimentos e insegurança à vítima. Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial. Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.