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Processo 0816595-04.2026.8.20.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

RHC 247573/RN (2026/0390727-5) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:FRANCISCO JOAO DA SILVA ADVOGADO:MARCOS AURÉLIO SANTIAGO BRAGA - RN006393 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU:WILLIAM DE SOUZA FIDELIS CORRÉU:JOAO NETO SILVA BARROS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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