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Publicações do processo
0816589-86.2021.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara de Família e Sucessões
"Vistos, 1. Defiro o requerimento à f. 329. Por conseguinte, concedo prazo de 60 dias para parte inventariante juntar aos autos: a) as certidões negativas de débitos tributários na esfera federal e municipal (Dourados-MS); b) as guias de informação do ITCMD referentes as doações entre os herdeiros, bem como a referente a transmissão de bens do falecido; c) plano de partilha retificado constando a doação realizada entre os herdeiros. 2. Cumprida as determinações supracitadas, dê-se vista ao Fisco estadual para manifestação. 3. Após, tornem os autos conclusos para possível homologação. Às providências e intimações necessárias."
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