0816530-85.2025.8.14.0040

Intimação

TJPA · 1ª Vara Criminal de Parauapebas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000 Telefone: (94) 3198-2173 (UPJ) / (94) 3198-2177 (Gabinete) e-mail:upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo: 0816530-85.2025.8.14.0040 Réu: IRANILTON OLIVEIRA SOUSA D E C I S Ã O I. Considerando que o delito supostamente praticado pelo indiciado atende aos requisitos do art. 28-A do CPP, defiro o pedido do Ministério Público de designação de audiência para fins de Acordo de Não Persecução Penal. II. Intime-se o réu Nome: IRANILTON OLIVEIRA SOUSA Endereço: RUA BOA ESPERANÇA, BAIRRO LIBERDADE 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Telefone: 9498134-6899, 9897029-3173, 9899150-6113, 9498441-8061 e 9498430-6144. constando do mandado que o mesmo deve comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2026, as 08:30hs, ocasião em que deve comparecer acompanhado de advogado, ou caso não possa, será assistido pela Defensoria Pública. III. Ainda na oportunidade, para fins de tratativas com o Ministério Público, o indiciado poderá apresentar documentos que atestam suas condições pessoais e financeiras, como por exemplo: certidão de nascimento dos filhos, acordos de pensões alimentícias, declaração anual de bens e rendimentos fornecidos à Receita Federal ou outro documento que ateste seu rendimento anual, comprovante de ocupação profissional, contato telefônico, comprovante de residência, dentre outros. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Parauapebas/PA, 9 de setembro de 2026. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas LG