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TJMS · 2ª Vara Cível
Vistos. Tendo as partes transacionado após o julgamento do mérito, apenas HOMOLOGO O ACORDO (f. 453-454 e 485), a fim de que alcance seus regulares efeitos. Consigno que, evidentemente, esta decisão, caso haja descumprimento do avençado, poderá lastrear eventual cumprimento de sentença, conforme art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma ajustada entre as partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int.
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