Processo 0816461-91.2025.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Vistos. Intime-se a parte recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

2026-08-27 · TJMS

Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Alexson Farias Rezende, por não estar configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei n. 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 19 de agosto de 2026. Vinícius Mesquita Corrêa de Freitas Juiz Leigo (assinado digitalmente) (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."