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Processo 0816458-43.2026.8.19.0002

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TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO Processo:0816458-43.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : JACQUELINE CORREIA DE SOUZA RÉU : MUNICIPIO DE MARICA e outros Intime-se a parte:JACQUELINE CORREIA DE SOUZA Prazo: 10 dias. NITERÓI, 15 de setembro de 2026.

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