0816427-10.2023.8.19.0202

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0816427-10.2023.8.19.0202/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO ALVES (OAB RJ124204) ADVOGADO(A): IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB RJ047104) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução propostos por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VICENTE em face de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. Contudo, tendo em vista que há ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil em face da ré em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Madureira, processo nº 0810002-64.2023.8.19.0202, se vislumbra a conexão e prevenção daquele juízo para o processamento e julgamento da presente ação, ainda pendente de julgamento, na forma do artigo 55,§ 1º do Código de Processo Civil. A prevenção da 4ª Vara Cível de Madureira se justifica face à distribuição em 03/05/2023, já que nestes autos a distribuição apenas se deu em 14/07/2023, na forma do artigo 59 do Código de Processo Civil. Isto posto, declino da competência para o juízo da 4ª Vara Cível de Madureira. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.