0816417-93.2026.8.15.0000

Intimação

TJPB · 3ª Câmara Cível · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0816417-93.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Revisão, Liminar, Tutela de Urgência] AGRAVANTE: L. S. B. A., A. B. P. AGRAVADO: H. H. S. A. D. L. D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por L. S. B. A., representada por sua genitora, no qual foi proferida decisão monocrática deferindo o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a implantação de desconto em folha de pagamento, pró-labore e proventos do agravado Hyttalo Hallef Serafim Alcântara de Lima (ID 43807473). A agravante atravessou petição informando detalhadamente as qualificações, endereços, registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e correios eletrônicos do S. F., da empresa Plattaforma de Comunicação e Marketing Ltda., da Associação de Mídia Digital, do Grupo Expresso Paraíba de Comunicação e da Rede 360 News Ltda. Na mesma manifestação, indicou os dados bancários da genitora para o recebimento das prestações alimentícias e requereu o imediato cumprimento da diligência pela Escrivania deste Tribunal de Justiça.. É o relatório. A petição apresentada pela alimentanda atende integralmente ao comando emanado deste Gabinete, viabilizando a efetivação do provimento de urgência dantes concedido (ID 43807473). A legislação processual civil determina que, em se tratando de desconto em folha de prestação alimentar, cabe ao órgão julgador oficiar diretamente às autoridades, empresas e empregadores do executado para a implementação do encargo a contar da primeira remuneração posterior, sob pena de crime de desobediência. Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Nesse cenário, considerando a extrema urgência que envolve a manutenção da subsistência e do tratamento de saúde da menor impúbere, revela-se imperioso o pronto cumprimento do ato pela Escrivania da 3ª Câmara Cível. Para assegurar a máxima celeridade e eficácia da tutela jurisdicional, a expedição dos ofícios deve ser acompanhada do envio por correio eletrônico aos endereços informados pela agravante, com a devida cópia da decisão que deferiu a tutela provisória recursal (ID 43807473). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pela agravante e DETERMINO que a Escrivania da 3ª Câmara Cível adote as seguintes providências imediatas: a) expeça e encaminhe, também por correio eletrônico (e-mail), os ofícios para desconto direto em folha de pagamento, pró-labore e proventos do agravado Hyttalo Hallef Serafim Alcântara de Lima (CPF sob o nº 090.284.024-03), no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, às seguintes fontes pagadoras indicadas: S. F. (Diretoria Geral / Secretaria de Recursos Humanos - Coordenação de Pagamento de Pessoal), no endereço informado e no e-mail pagamento@senado.leg.br; Plattaforma de Comunicação e Marketing Ltda., no endereço informado e no e-mail hyttaloh@gmail.com; Associação de Mídia Digital (AMIDI), no endereço informado e no email; Grupo Expresso Paraíba de Comunicação, Marketing, Pesquisa e Opinião (Expresso PB), no endereço informado e no e-mail contato@expressopb.com.br; Rede 360 News Ltda. (360 Graus), no endereço informado e nos e-mails contato@rede360news.com.br e hyngrydhsalima@gmail.com; b) anexe a cada ofício enviado cópia integral da decisão liminar de ID 43807473; c) determine aos destinatários que os valores descontados sejam depositados mensalmente na conta bancária de titularidade da genitora da infante, Angélica Barbosa Pimentel (CPF sob o nº 033.597.022-20), mantida no Banco Santander (033), Agência 4312, Conta Corrente nº 01044292-8. João Pessoa, 13 de agosto de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora