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Publicações do processo
0816406-75.2025.8.19.0004
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0816406-75.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIO GOLDEMBERG RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, VIACAO RIO OURO LIMITADA Recebo o recurso inominado. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos àEg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 2 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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