Publicações do processo
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TJMS · 11ª Vara Cível
Sentença de fls.103: Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.
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