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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0816258-31.2018.8.14.0301 Nome: VERISSIMO FROTA AGUIAR Endereço: Rua Ponta Negra, 140, Maracanã, SANTARéM - PA - CEP: 68035-240 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento na Obrigação de Fazer. Considerando o cálculo judicial acostado aos autos, intimem-se as partes para devida manifestação em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
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