Processo 0816174-04.2023.8.19.0208

2026-09-16 · STJ

AgInt no AREsp 3329066/RJ (2026/0301874-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PAULO ROBERTO DE SOUZA TROTTE ADVOGADOS:RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - RJ141263 JONATHAN DURANS AMORIM - RJ175841 AGRAVADO:ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO:ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RJ200533 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

2026-09-10 · STJ

AREsp 3329066/RJ (2026/0301874-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PAULO ROBERTO DE SOUZA TROTTE ADVOGADOS:RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - RJ141263 JONATHAN DURANS AMORIM - RJ175841 AGRAVADO:ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO:ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RJ200533 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA TROTTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO DE SOUZA TROTTE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme decisão de fls. 288/290. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO