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TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon
JUÍZO DA Vara da Fazenda Pública de Timon PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0816078-26.2025.8.10.0060 AUTOR: RONALD DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BRUZZIO MEDEIROS SILVA - PI22445, THIAGO DE MORAIS DA CRUZ SANTOS - PI22919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação quanto a proposta de acordo apresentada pela parte ré (ID 188425964). Timon, 7 de setembro de 2026. LILIANE DA SILVA LIMA Auxilia Judiciário
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