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0816004-16.2024.8.19.0008
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816004-16.2024.8.19.0008/RJ (originário: processo nº 08160041620248190008/RJ)RELATOR: CRISTINA TEREZA GAULIA APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB RJ093492) ADVOGADO(A): PAULA SENA NEJAIME (OAB RJ175639) ADVOGADO(A): BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN (OAB RJ207941) APELADO: DANIELLE MORAES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA TOLENTINO MURAD (OAB RJ157968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 02/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Intimação
TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0816004-16.2024.8.19.0008/RJ APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB RJ093492) ADVOGADO(A): PAULA SENA NEJAIME (OAB RJ175639) ADVOGADO(A): BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN (OAB RJ207941) APELADO: DANIELLE MORAES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA TOLENTINO MURAD (OAB RJ157968) APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB RJ093492) ADVOGADO(A): PAULA SENA NEJAIME (OAB RJ175639) ADVOGADO(A): BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN (OAB RJ207941) APELADO: DANIELLE MORAES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA TOLENTINO MURAD (OAB RJ157968) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉ-MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU TER REALIZADO APENAS A PRÉ-MATRÍCULA, DESISTIDO NO DIA SEGUINTE E SOLICITADO O CANCELAMENTO, SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SOBREVINDO COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CDC, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O CONTRATO APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DA AUTORA, NEM ELEMENTO QUE DEMONSTRE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, ALÉM DE TER SIDO EMITIDO EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO, COMPROMETENDO SUA FORÇA PROBATÓRIA. 6. O HISTÓRICO ESCOLAR JUNTADO AOS AUTOS REFERE-SE A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE E NÃO COMPROVA A EFETIVA MATRÍCULA DA AUTORA. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ASSINATURA, CONFECCIONADO APÓS A CITAÇÃO, ALIADA À JUNTADA DE DOCUMENTO PERTENCENTE A TERCEIRO COMO PROVA DA MATRÍCULA, CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE MENSALIDADES E A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. CONTRATO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA OU DE ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 3. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO O VALOR FIXADO EXCEDER OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. 5. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS APTOS A ALTERAR A VERDADE DOS FATOS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 14 E § 3º; CPC, ARTS. 80, II, 81 E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 89 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801464-96.2025.8.19.0017, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822992-81.2023.8.19.0204, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.
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