2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0815979-79.2024.4.05.8300 REQUERENTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN, KATIA CRISTINA SILVA DE FREITAS, KATYA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA, KELLYTON DOS SANTOS BRITO, LADY MARY CARACIOLO MAIA, LAELIA PUMILLA BOTELHO CAMPOS DOS SANTOS, LAERCIA DA ROCHA FERNANDES LIMA, LAURA LEANDRO DA ROCHA, LAURA SUSANA DUQUE ARRAZOLA, LEILA MARIA DO AMARAL, LEOCADIA TEREZINHA CORDEIRO BELTRAME ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 0815979-79.2024.4.05.8300 Vistos etc. O cerne da controvérsia consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação coletiva podem ser executados de forma fracionada, proporcionalmente ao crédito de cada beneficiário da condenação principal, permitindo o recebimento por RPV de parcelas que, somadas, exigiriam a expedição de precatório. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral. Ao julgar o Tema 1.142 (RE 1.309.081/SP), a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC): "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." No caso concreto, o patrono pretende executar a sua verba honorária global em "fatias", acompanhando cada cumprimento individualizado promovido pelos servidores/substituídos. Essa prática fragmenta artificialmente o débito total da Fazenda Pública, burlando o teto constitucional da RPV e violando a ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Os honorários de sucumbência arbitrados no processo de conhecimento da ação coletiva pertencem ao advogado, mas guardam natureza de crédito global único e indivisível. Portanto, a sua execução deve se dar de forma unificada e integral pela totalidade da verba, e não diluída nos múltiplos cumprimentos individuais. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública (158232658) para RECONHECER a impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva originária. Intimem-se.