2026-09-16 · TJRN
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br ______________________________________________________________________ Processo: 0815959-94.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CACILDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O A consulta ao SISBAJUD foi positiva, conforme tela anexa ao presente despacho. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários, caso ainda não tenha feito, para fins de expedição do alvará. Com a informação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Expedido o alvará, arquivem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)