0815934-12.2023.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0815934-12.2023.8.19.0209/RJ APELANTE: AUTO MULTAS SERVICOS DE ASSISTENCIA AO MOTORISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MOTA BARROS (OAB RJ162095) ADVOGADO(A): ANNA PAULA GOMES LOUREIRO (OAB RJ182195) APELANTE: 3F PARTICIPACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ112329) APELANTE: AUTO MULTAS SERVICOS DE ASSISTENCIA AO MOTORISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MOTA BARROS (OAB RJ162095) ADVOGADO(A): ANNA PAULA GOMES LOUREIRO (OAB RJ182195) APELANTE: 3F PARTICIPACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ112329) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE QUIOSQUE EM CENTRO COMERCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE QUIOSQUE DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A QUESTÕES DE TRÂNSITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA DO CENTRO COMERCIAL PROIBIU A REALIZAÇÃO DE CÓPIAS E IMPRESSÕES, INTERROMPEU DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA E RESCINDIU ABUSIVAMENTE O CONTRATO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A RESTRIÇÃO À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA E A RESCISÃO DO ARRENDAMENTO CONFIGURAM CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATO QUE RESTRINGIA A UTILIZAÇÃO DO QUIOSQUE À ATIVIDADE CONVENCIONADA, VEDADO O EXERCÍCIO DE FINALIDADE DIVERSA SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DA ARRENDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO AUTÔNOMA E REMUNERADA DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA, DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO OU DO CORTE DELIBERADO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS, UMA VEZ QUE OS EQUIPAMENTOS E O QUIOSQUE PERMANECERAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA, ENQUANTO AS DEMAIS DESPESAS CORRESPONDEM A CUSTOS ORDINÁRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. LUCROS CESSANTES CALCULADOS COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO DE APENAS DOIS MESES DE FUNCIONAMENTO, SEM DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS E SEM PROVA OBJETIVA DA CONTINUIDADE DOS GANHOS PROJETADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. 6. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À REPARAÇÃO QUANDO COMPROVADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.