Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0815930-25.2025.8.19.0202 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 0815930-25.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00634129 RECTE: CAIO SILVA GOMES DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se.