0815926-48.2026.8.19.0203

Intimação

TJRJ · 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo:0815926-48.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAGNER ALBUQUERQUE TAVARES RÉU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SERASA S.A., IQ360 SERVICOS DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA., QUERO QUITAR LTDA - ME Os réus GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SERASA S.A. e IQ360 SERVICOS DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA foram citados, compareceram na audiência designada para o dia 03/09/2026 e ofereceram contestação. O réu QUERO QUITAR LTDA - ME não compareceu ao ato. Verifico que a citação do réu QUERO QUITAR LTDA - ME foi expedida via Domicílio Judicial Eletrônico, tendo o usuário registrado ciência em 31/07/2026. Diante da regular citação e da ausência à audiência, DECRETO A REVELIA do réu QUERO QUITAR LTDA - ME. A V. decisão do E. STJ, nos autos dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a seguinte questão (TEMA 1264) submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Deste modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que sobrevenha a decisão do E. STJ. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular