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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0815912-83.2025.8.19.0208 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0815912-83.2025.8.19.0208 Protocolo: 8818/2026.00107148 RECTE: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA CONCEICAO LIMA OAB/RJ-159064 ADVOGADO: THIAGO STUDART KOTSUBO OAB/RJ-208066 RECORRIDO: EUNICE DE LUCENA MACHADO DA CUNHA ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL OAB/RJ-214314 RECORRIDO: COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO OAB/DF-029047 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento ao recurso para afastar a condenação a título de dano moral, inexistente no caso concreto. O nome da autora não foi negativado, sendo que a documentação juntada com a inicial não é suficiente para demonstrar cobrança persistente e vexatória, capaz de gerar ofensa à honra. No mais, fica mantida a sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.
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