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TJRN · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal nº 0815905-72.2026.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN Embargante: Ministério Público Embargado: F. L. F. D. B. Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público, em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado, através da Defensoria Pública, para apresentar resposta no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator
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